A Lei Nº 1.911/2019 promulgada por esta Casa em 19 de agosto de 2019, entrou em vigor um dia após sua promulgação quando teve sua publicação feita, a mesma prevê que o Executivo e o Legislativo promovam a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e disponibilização dos arquivos gravados na internet (site oficial), sendo que quando se tratar de Pregão Eletrônico além da disponibilização no site a transmissão deverá ser ao vivo.
A Lei reflete a preocupação dos legisladores de Santo Antônio do Amparo em promover ao máximo a transparência dos atos públicos, em atenção ao princípio da publicidade, a aprovação desta lei pode ser considerada uma conquista do povo amparense, que além de poder conferir as documentações que já são disponibilizadas conforme prevê a lei de transparência, agora poderá assistir todo evento dos certames.
O propositor da lei argumenta que “A publicidade é princípio basilar da atividade administrativa, pois público é o interesse que ela representa. Diante disso, a transmissão das sessões de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos, em prol da eficiência e legalidade da gestão pública. O objetivo é oferecer uma maior transparência nos processos licitatórios”.
No tocante a licitações no âmbito da Administração Pública, qualquer medida que possibilite um maior controle da sociedade sobre os seus trâmites é bem-vinda.
