Câmara aprova projeto revogando cobrança de taxa de iluminação em zona rural.

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI REVOGANDO A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI REVOGANDO A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

Os vereadores de Santo Antônio do Amparo, aprovaram na última reunião ordinária do dia 13 de maio de 2019, Projeto de Lei Ordinária da Câmara Municipal Nº 03/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.796/2015.

Preocupados com as inúmeras reclamações dos moradores da zona rural sobre a cobrança da taxa de iluminação pública onde não existe o serviço, os vereadores estudaram a matéria sobre sua legalidade e constitucionalidade, chegando a conclusão de que seria incabível a manutenção da referida cobrança, posto que sequer há qualquer tipo de iluminação custeado pelo Poder Público, tornando tal cobrança ilegal.

A votação se deu por unanimidade, e o projeto foi encaminhado ao Executivo Municipal para que seja sancionado pelo Prefeito.