EDITAL DE LICITAÇÃO

O QUE É?

A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos.
Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.
A Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada pela lei (Lei 8666 de 1993) e esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Para mais informações leia...

2017

001 - Edital Processo simplificado de credenciamento de estudantes para formação de cadastro de reserva para Estágio remunerado

001 - Pregao Contratação programas de computadores, assessoria, consultoria, suporte técnico, instalação, configuração e manutenção dos programas - 23/02/2017
2017-01 Resultado de Pregão Presencial
002 - Pregao Contratação aquisição Produtos de Supermercado - 10/02/2017
2017-02 Resultado de Pregão Presencial
003 - Pregao Contratação aquisição Artigos de Padaria, para manutenção das atividades do Legislativo Municipal - 23/02/2017
2017-03 Resultado de Pregão Presencial
004 - Pregao Presencial aquisição para Contratação de prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o Legislativo Municipal
2017-04 Resultado de Pregão Presencial
005 - Pregao Presencial futuras e eventuais aquisições de equipamentos e materiais de informática, para manutenção das atividades da Câmara Municipal

2016

001 - Pregao Contratação Prestacao Servicos Tecnicos Area Informatica - 21/01/2016
2016-01 Resultado de Pregão Presencial
002 - Pregão - Aquisição de Artigos de Padaria - 21/01/2016
2016-02 Resultado de Pregão Presencial
003 - Pregão Aquisição de Material de Expediente - 13/05/2016
2016-03 Resultado de Pregão Presencial
004 - Pregão Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria para Revisão e Elaboração do Regimento Interno - 10/05/2016
2016-04 Resultado de Pregão Presencial
005 Pregao Aquisição Letreiro de Identificação e Predial das Placas de Homenagem - 18/05/2016
2016-05 Resultado de Pregão Presencial
006 Pregão de Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços e de Assessoria e Consultoria ao Controle Interno - 27/05/2016
2016-06 Resultado de Pregão Presencial

2015

001 - Pregao de Padaria - 29/01/2015
2015-01 Resultado de Pregão Presencial
002 - Pregao de Supermercado - 30/01/2015
2015-02 Resultado de Pregão Presencial
003 - Pregao de Supermercado - 17/04/2015
2015-03 Resultado de Pregão Presencial
004 - Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento De Licença De Uso De Softwares De Gestão Do Legislativo, Incluindo Implantação, Capacitação De Servidores, Atualização Dos Sistemas E Assessoria Tecnica - 03/07/2015
2015-04 Resultado de Pregão Presencial
005 - Pregao de Supermercado - 30/01/2015
2015-05 Resultado de Pregão Presencial

001 - Carta Convite - Assessoria e Consultoria Jurídica e Apoio Técnico Operacional Especializado 20/03/2015
2015-01 Resultado de Carta Convite
002 - Carta Convite - Material de expediente e papelaria 16/03/2015
2015-02 Resultado de Carta Convite
003 - Carta Convite - Execução de obra de reforma e manutenção do prédio da câmara - 12/05/2016
2015-03 Resultado de Carta Convite
004 - Carta Convite - Serviço continuado técnico especializado de assessoria e consultoria ao órgão de controle interno - 26/05/2015
2015-04 Resultado de Carta Convite
005 - Carta Convite - Aquisição de móveis planejados - 17/07/2015
2015-05 Resultado de Carta Convite

2014

2014_001-Edital-Pregao-29-01-2014 - Aquisição e instalação de Ar Condicionado e cortinas de ar
2014_001-Resultado-Pregão-Presencial
2014_002-Edital-Pregao-31-01-2014 - Aquisição de Artigos de Padaria
2014_002-Resultado-Pregão-Presencial
2014_003-Edital-Pregao-13-02-2014 - Fornecimento de materiais de limpeza e gêneros alimentícios
2014_003-Resultado-Pregão-Presencial
2014_004-Edital-Pregao-22-05-2014 - Aquisição de cadeiras longarinas, cadeiras AE fixo e Poltronas
2014_004-Resultado-Pregão-Presencial
2014_005-Edital-Pregao-09-07-2014 - Aquisição de microcomputadores, servidor e materiais de informática
2014_005-Resultado-Pregão-Presencial


TCU


Ouvidoria Legislativa

Acesso a informação


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