Projeto de Lei nº 16/2019 do Executivo
“Institui normas específicas para licitação/contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do município de Santo Antônio do Amparo, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público/Privadas e dá outras providências.”
Leia na íntegra: http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProjetoTexto&ID=330&inEspecie=6&nrProjeto=16&aaProjeto=2019
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Projeto de Lei Nº 17/2019 do Legislativo
“Estabelece oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que conta com financiamento público municipal e dá outras providências”.
Leia na íntegra:
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