PORTARIA

O QUE É PORTARIA LEI

A Portaria Lei são atos administrativos INTERNOS, expedidos pelos chefes de órgãos ordenando a seus subordinados, providências para o bom funcionamento dos serviços públicos.

São interministeriais, no caso de terem sido expedidos por vários ministérios. Não têm força de lei sobre os não funcionários, muito embora a burocracia não raro se valha desse expediente para impingir obrigações, as qual só podem ser criadas por lei ou, com a devidas restrições, por medida provisória.

As portarias invocam leis para se fundamentares porque a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permitir, ao contrário da atividade privada, que pode fazer tudo o que a lei NÃO proibir.

A prática do trabalho em equipe com respeito, lealdade, generosidade, empatia, transparência, são fatores essenciais para uma conduta Ética e vencedora para toda um conjunto de ideais e pessoas. LEAO, J.F.

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