Para facilitar sua busca, baixe o “Índice de Leis”, pesquise (Ctrl+F) a lei desejada pela palavra chave, verifique o número e o ano da lei e abra o ano correspondente nesta página. Obs. As leis encontram-se com numeração em ordem decrescente.
- Leis Municipais
Leis Municipais
Índice das Leis 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1969 1967 1966 Livro Histórico| Título | Descrição | Tamanho | Baixar |
|---|
.png){kind=spacer}