As emendas parlamentares são instrumentos utilizados por deputados (federais e estaduais), senadores e vereadores para destinar recursos do orçamento público a ações específicas, geralmente em benefício de estados e municípios.
📌 O que são?
São alterações feitas pelos parlamentares no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o governo irá gastar o dinheiro público. Por meio dessas emendas, eles podem indicar onde parte desses recursos deve ser aplicada.
📊 Tipos de emendas parlamentares
Existem quatro principais tipos:
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Individuais: apresentadas por cada parlamentar, com execução obrigatória (impositivas).
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De bancada: propostas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
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De comissão: feitas por comissões temáticas do Legislativo.
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De relator (RP9): elaboradas pelo relator do orçamento (ficaram conhecidas como “orçamento secreto”).
✅ Resumindo
As emendas parlamentares são uma forma de os parlamentares participarem diretamente da distribuição do dinheiro público, direcionando recursos para áreas e regiões específicas, mas exigem controle e transparência para garantir o bom uso desses recursos, como poderão acompanhar a seguir:
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