Foi aprovada a Lei nº 1839, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre: valores anteriores, débitos, isenções ou redução referentes ao imposto e dá outras providências”.
Lei nº1840, que “Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das Escolas Públicas do Município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências”.
A lei nº 1851, “institui o Projeto “Câmera Cidadã” as Residências, Empresas, Condomínios, Comércios em geral e dá outras providências no Município de Santo Antônio do Amparo”, visa aumentar a segurança da sociedade, com o auxílio da tecnologia, dando oportunidade para aquelas pessoas que possuem câmeras particulares e espontaneamente tiver o interesse em disponibilizar as imagens para as polícias civis e militares. O vice-presidente disse que, “esse projeto vem agregar valores, principalmente trazer segurança àquelas pessoas que moram mais distantes do centro, onde conta com as câmeras já instaladas.”
