Câmara cobra regularidade no Portal da Transparência do poder Executivo

No dia 18 de janeiro, o presidente da Câmara, Carlos Henrique Avelar (Caique), mesmo em recesso parlamentar, enviou um ofício ao Executivo solicitando informação das razões pelas quais não se encontra atualizado o portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo, conforme prevê a Lei nº12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.